(DOC. VP 426.6417.2106.0989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

1. Trata-se de recurso interposto de decisão que determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao pagamento de multa já fixada anteriormente e que já foi objeto de análise no Agravo de Instrumento 5237868-30.2023.8.21.7000.  2. Matéria acobertada pela  eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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