(DOC. VP 836.8368.4202.6548)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-a a realizar cirurgia de retirada de corpo estranho do apelado e ao pagamento de multa cominatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo fixado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento da multa cominatória e (ii) ve

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