(DOC. VP 502.8025.6328.2481)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a condenação ao pagamento de multa contratual por descumprimento do Contrato 0378/04 e restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falência da ré exclui a responsabilidade pelo descumprimento contratual e a aplicação da multa punitiva prevista no contrato. III. Razões de Decidir 3. A falência da ré não constitui caso for

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