(DOC. VP 954.9270.6707.1856)

TJSP. COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE MULTA - DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - PERCENTUAL FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E SUFICIENTE PARA INDENIZAR A EMPRESA VENDEDORA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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