Jurisprudência sobre
multa civil

651 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Tendo a Corte de origem examinado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, inexiste vício que possa nulificar o acórdão recorrido, devendo inclusive ser mantida a multa disciplinada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o cabimento dos aclaratórios reclama a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.... (Continua)

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652 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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656 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviços terapêuticos especializados. III. Razões de Decidir 3. A penalidade imposta decorre do descumprimento da obrigação contratual pela operadora de saúde, que não cumpriu integralmente a decisão judicial, justificando a incidência da multa. 4. A multa diária foi fixada de forma proporcional à gravidade do descumprimento, visando compelir a apelante ao cumprimento da obrigação e assegurar a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é medida coercitiva necessária para assegurar o cumprimento de decisões judiciais. 2. A redução da multa não é cabível quando a resistência ao cumprimento da obrigação é injustificada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 300, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 03.04.2024... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Agravo interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental ora em exame foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pela decisão agravada (CPC, art. 557, § 2º), pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.

1 - Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa. Cabimento.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da multa. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada pela prática de infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.... (Continua)

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670 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromisso de parceria de urbanizador social que estabelece que incumbia ao Município obter as licenças ambientais para estabelecimento do loteamento, assumindo as despesas correlatas. Responsabilidade do Município pelo pagamento da multa imposta pela CETESB, conforme avença firmada entre as partes 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravado, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado 55-4900933/17, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos. Multa cominatória em caso de descumprimento que é compatível com a obrigação imposta e não se revela desarrazoada ou desproporcional, podendo ser modificada ou excluída a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa procedimento municipal para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), postulando o arquivamento de diversos procedimentos administrativos que resultaram na imposição de multas, sob o argumento de que a pretensão municipal estaria prescrita. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Serviços e obras de infra- Estrutura urbana. Repasses federais. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, referente a irregularidades na execução de serviços de infraestrutura do Município de Itapaci-GO. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, a ressarcir no valor de R$ 21.368,40 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou por sócio majoritário por cinco anos, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material inexistente. Tese já decidida. Cabimento de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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677 - STF. AGRAVO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC, art. 557, § 21– MULTA.

«Visando o agravo a fulminar certa decisão, a minuta deve estar direcionada de modo a infirmá-la. O silêncio em torno do fundamento consignado conduz, por si só, à manutenção do que assentado. ... (Continua)

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678 - STF. AGRAVO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC, art. 557, § 2º- MULTA.

«Examina-se a oportunidade do extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não se podendo aferir a respectiva tempestividade a partir dasdata em que apresentado o recurso nos Correios. ... (Continua)

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679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-lhe multa diária pelo suposto descumprimento de liminar. O Agravante sustenta que já havia quitado as taxas e multas exigidas antes mesmo do cumprimento provisório da decisão e que a obrigação estava suspensa até 2024. Alega que a pendência documental do antigo proprietário impediu a liberação do veículo pelo DETRAN, sendo a retirada do veículo responsabilidade exclusiva da instituição financeira. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa em sede de embargos de declaração. Condicionamento de depósito do valor da multa imposta. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I - Havendo a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único com a condição de depósito do valor para a interposição de qualquer outro recurso, o não recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes. ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MULTA PELA CASSAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, aplicou multa por litigância de má-fé, e cassou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, aplicando multa em razão de tal cassação. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Procon. Multa. Regularidade. Cda. Higidez. Regularidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC.... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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685 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... (Continua)

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686 - TJRS. Multa diária fixada. Possibilidade. Redução da multa.

«É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o Lei 7.347/1985, art. 11, como forma de prevenção ao meio ambiente, uma vez que ação civil pública não pretende apenas condenar a apelante ao pagamento de indenização em dinheiro, mas também a abstenção de novas práticas lesivas, reduzindo-se o valor da multa anteriormente fixada. Precedente do TJRGS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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687 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

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688 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

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689 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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690 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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692 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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693 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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694 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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696 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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697 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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699 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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700 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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