(DOC. VP 210.8190.5632.2351)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material inexistente. Tese já decidida. Cabimento de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - inexistente o alegado erro material. 3 - Considerando serem estes os segundos embargos de declaração buscando discutir o mesmo assunto já decidido, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração re

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