(DOC. VP 281.0240.5508.7526)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MATIAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIX ARICANDUVA II, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que não houve falha na prestação de serviços e que todos os pedidos foram atendidos, requerendo a reforma da decisão para condenação ao pagamento da multa rescisória de R$ 50.400,00.

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