Jurisprudência sobre
multa civil
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801 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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802 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. ... ()
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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de prestação de contas, em segunda fase. ... ()
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804 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de restituição de valores, cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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805 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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806 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Agravo regimental interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.
1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... ()
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808 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial. Fixação de multa contra a Fazenda Pública. CPC, art. 461, § 4º.
1 - Admissível a imposição da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 461 em desfavor da Fazenda Pública.... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.
1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... ()
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811 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Embargos declaração no recurso especial. Obscuridade. Inocorrência. Intuito protelatório. Multa.
1 - Os embargos declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015.... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno intempestivo. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, e 1.070 do CPC/2015.... ()
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822 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa. Exclusão.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Exclusão.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação principal. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. ... ()
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826 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos do exequente para dar prosseguimento à execução da multa no valor de R$ 18.000,00. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade . Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à razoabilidade dos valores fixados a título da multa pela infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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830 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Redução do percentual de 200% (duzentos por cento) atribuido por lei. Fixação em 70% (setenta por cento) do valor do tributo. Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 200% (duzentos por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS com alíquota de 17% (dezessete por cento) e base de cálculo ficta, bem como em solucionar a questão relativa à fixação dos ônus sucumbenciais que foram fixados em desfavor do Estado de Pernambuco. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de obrigação de fazer, decorrente do descumprimento de contrato de previdência privada. ... ()
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833 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. ... ()
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834 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Não caracterizada. Multa afastada.
1 - Ação anulatória de ato jurídico.... ()
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836 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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837 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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838 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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839 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Embargos monitórios. ... ()
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840 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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842 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Caráter protelatório. Multa.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Majoração.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... ()
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846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Ação ajuizada por Tapfer Comércio e Serviços Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para declarar abusiva a cláusula 12 do contrato e a inexigibilidade da multa aplicada. Determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e tributário. CPMF. Liminar em ação civil pública. Cassação. Juros e multa de mora. Incidência.
«1. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar suspensiva de exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Precedentes. Prazo para cumprimento. Reexame. Multa.
«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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