(DOC. VP 382.0191.9857.3584)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência deferida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se é devida a condenação ao pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não pagamento da multa se há o descumprimento da tutela de urgência e não é feita nenhuma tentativa de sanar o erro. IV. DI

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