(DOC. VP 210.8080.4590.4445)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que os vícios de integração não estão presentes, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A hipótese tratada no RE 687.81

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