(DOC. VP 241.1040.9625.8714)
STJ. Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. 3 - Recuso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote