(DOC. VP 230.7030.9533.5577)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa. Exclusão.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que se configura o vício de omissão quanto à devida aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois o agravo interno não se apresenta manifestamente inadmissível ou improcedente, tendo em vista que a única temática ali levantada refere-se à existência de pedido de modulação dos efeitos da decisão

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