(DOC. VP 210.7131.0587.7578)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Multa. Majoração.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que a parte embargante reitera aclaratórios já reconhecidos como protelatórios. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 3º prevê a majoração da multa para até 10% do valor atualizado da causa, na hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, condicionando-se a interposiç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote