(DOC. VP 143.4954.4006.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com fundamento no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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