(DOC. VP 380.8903.7869.1383)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos do exequente para dar prosseguimento à execução da multa no valor de R$ 18.000,00. II. As questões em discussão consistem em saber se, no caso concreto: (i) houve ofensa ao teor da Súmula 410/STJ; (ii) existe justa causa para o afastamento da sanção; (iii) a cobrança da multa por períodos configuraria ofensa à regra contida no art. 100, § 8º, da C

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