(DOC. VP 157.5101.3002.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Precedentes. Prazo para cumprimento. Reexame. Multa.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa, assim como o prazo assinado para o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Agravo regimental não provido.»

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