Jurisprudência sobre
multa civil
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência do STJ.
«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é o quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não o decenal ou vintenário previstos na legislação civil vigente. Precedentes: AgInt no AREsp 545159/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/04/2017; AgRg no Ag 1388975/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/06/2016; REsp 1655023/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/04/2017. ... ()
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868 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Ato judicial - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Impetração contra decisão pela qual foi indeferido o pedido da executada de concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/23, para a pena de multa civil, e foi deferido o pedido do exequente de penhora de 100% dos direitos sobre imóvel pertencente à executada - Descabimento - Ausência de ilegalidade - Decisão judicial, ademais, que já fora impugnada pela via adequada (agravo de instrumento) - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267 do c. STF - Precedentes - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC.... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Multa procon. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária.... ()
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870 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos à execução, opostos pela agravante, em face de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo agravado. ... ()
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871 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante, em face do agravado. ... ()
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872 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Tendo sido cumprida de forma extemporânea a tutela de urgência deferida, deve ser mantida a aplicação da multa cominatória fixada. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recolhimento prévio da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que arbitrou a multa. Recurso manifestamente infundado. Nova aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.
Recurso especial prejudicado.... ()
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876 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.
«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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878 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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879 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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880 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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882 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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883 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não recolhimento.
«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. ... ()
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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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886 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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887 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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888 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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889 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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890 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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891 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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892 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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893 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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894 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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895 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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896 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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897 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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898 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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899 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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900 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
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