(DOC. VP 241.0310.7855.1178)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recolhimento prévio da multa aplicada com base no CPC, art. 557, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que arbitrou a multa. Recurso manifestamente infundado. Nova aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

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