(DOC. VP 207.9320.5000.7300)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Evidenciado o intuito protelatório do embargante, há de se aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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