(DOC. VP 202.6254.4000.5100)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A pretensão manifestamente protelatória enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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