(DOC. VP 611.2943.1624.0143)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Cumprimento de sentença - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Impetração contra decisão pela qual foi indeferido o pedido da executada de concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/23, para a pena de multa civil, e foi deferido o pedido do exequente de penhora de 100% dos direitos sobre imóvel pertencente à executada - Descabimento - Ausência de ilegalidade - Decisão judicial, ademais, que já fora impugnada pela via adequada (agrav

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