(DOC. VP 747.7742.4945.2426)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Tendo sido cumprida de forma extemporânea a tutela de urgência deferida, deve ser mantida a aplicação da multa cominatória fixada. - Tendo o arbitramento do valor da multa cominatória observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se cogitar da sua redução.

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