(DOC. VP 241.1060.9875.8484)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.

1 - Ausente o intuito procrastinatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 - Recurso especial provido.

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