(DOC. VP 872.4659.7778.7178)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MULTA. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Inocorrência. O pedido deve ser interpretado de forma ampla, de modo que o pedido de regularização do loteamento está contido na petição inicial. Inteligência do art. 322, §2º, do CPC. 2. MULTA. OCUPAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO SEM LICENÇA DEVIDA. Parceria firmada entre o Município e o particular para expansão urbana. Multa decorrente de ocupação parcial do loteamento fruto da parceria sem a licença devida. Inocorrência de ilegitimidade de parte do Município. Termo de compromiss

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