(DOC. VP 719.7258.4513.4486)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1.

Ação de cobrança de multa compensatória e indenizatória por inadimplemento e rescisão contratual promovida pelos vendedores de imóvel contra a adquirente. 2. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a apelante ao pagamento da cláusula penal de R$ 300.000,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de despesas e honorários advocatícios. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir se a rescisão contratual por parte da apelante implica o pagamento da multa comp

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