(DOC. VP 241.0250.7809.5204)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3 - Os embargos de declaração ora em exame foram opostos sem o recolhimento da multa imposta pela decisão embargada (CPC, art. 557, §

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