(DOC. VP 204.3623.5000.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame e inovação de tese recursal. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reavaliação. Possibilidade, no caso concreto. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de enriquecimento ilícito. Irrelevância.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Caso concreto em que a tese de nulidade processual foi suscitada exclusivamente à luz de uma suposta violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV, o que importou o não conhecimento do apelo nobre, nesse

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