(DOC. VP 241.0310.7253.6892)

STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.

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