(DOC. VP 172.0293.2007.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 condicionamento de depósito do valor da multa imposta.

«1. De acordo com precedente da Corte Especial, «o prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicoé pressuposto recursal objetivo de admissibilidade» (AgRg nos EREsp 765.878/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe 22/05/2012). 2. Agravo interno não provido.»

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