(DOC. VP 241.0310.7355.7461)

STJ. Civil e processual civil. Multa. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

1 - A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei 9.298/96. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote