(DOC. VP 150.1394.4002.5800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Descabimento. Aplicação de multa. Possibilidade.

«1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. 2. Cabe a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºna hipótese de recurso manifestamente incabível e procrastinatório. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.»

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