(DOC. VP 231.0060.7727.0614)

STJ. Processual civil e ambiental. Multa ambiental. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quanto se torna inadimplente o administrado infrator (...). Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. 1.115.400/PR/STJ, r

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