(DOC. VP 181.1451.2006.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa cominatória. Definição.

«1 - Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Precedente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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