(DOC. VP 193.8082.8000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Condição de recorribilidade.

«1 - O prévio depósito da multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é condição de recorribilidade, não passível de mitigação. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote