(DOC. VP 611.4091.7108.9188)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE EDIFICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de Santos, visando a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que o fato de terceiro ter assumido a dívida não afasta a legitimidade do executado para responder pela multa administrativa, sobretudo na hipótese de descumprimento do acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito realizado por terc

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