(DOC. VP 241.1120.1689.2508)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Embargos opostos sem o recolhimento da referida multa. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência tanto deste STJ, quanto do STF, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. 2 - Os embargos de declaração ora em exame foram opostos sem o recolhimento da multa imposta pelo acórdão embargado, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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