(DOC. VP 695.3246.0641.0185)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, decorrentes de vícios de construção. A sentença condenou a parte ré a reparar o imóvel e a pagar multa de 20% do valor do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve vício extra petita na sentença ao considerar erro de projeto como vício c

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