(DOC. VP 642.9414.2918.3619)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por NATALIA MARTINS e FELIPE PACHECO BORGES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por ANDRE NOVAES CUNHA e ANNA PAULA CANOLA GOMES, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, condomínio, IPTU e multa contratual pela rescisão antecipada de contrato de locação residencial. II. Questões em discussão. A questões em discussão consiste em saber se houve justa causa para a desocupação antecipada do imóvel e se

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