(DOC. VP 983.7888.8681.3115)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO ERÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Desacolhimento da impugnação oposta por Durval Correa Leite Neto, herdeiro do corréu falecido ADHEMAR CORRÊA LEITE - Alegação de impossibilidade de penhora no rosto dos autos do Precatório 0003917-72.2003.8.26.0438/06, expedido em favor de Adhemar Corrêa Leite, por se tratar de bem decorrente de inventário - MANUTENÇÃO DO DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de penhora diretamente sobre bens do espólio - A responsabilidade patrim

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