(DOC. VP 198.6795.3001.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo a recurso integrativo. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º do permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios.

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