(DOC. VP 143.6163.5000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela contratação temporária irregular, com violação ao princípio do concurso público. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das penas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de 3 vezes o subsídio de prefeito, em razão da prática de ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, consistente na contratação temporária irregular de pessoal. 2. Os agentes políticos se submetem às disposições da Lei 8.429/1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 26/09/2013; EREsp

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