(DOC. VP 230.3200.8550.7426)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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