(DOC. VP 884.7540.5788.9230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (II) A APLICAÇÃO DE MUL
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