(DOC. VP 964.7977.7663.5405)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. LEGALIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a ré ao pagamento de mensalidades em atraso e débito remanescente do título associativo. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da cobrança de mensalidades associativas em atraso e da multa prevista no estatuto social. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria deve ser analisada à luz do Código Civil, não incidindo à hipótese o CDC. 4. A exclusão do associado, prevista no estatuto social, n

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