(DOC. VP 230.4120.8595.6154)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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