(DOC. VP 230.7030.9736.6424)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Procrastinação. Multa.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Evidenciado o intuito protelatório do embargante, há de se aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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