(DOC. VP 287.9572.7034.7192)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante deve ser afastada diante de suas alegaç�

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