(DOC. VP 241.1040.9835.1885)

STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. 2 - Recurso Especial provido.

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