(DOC. VP 473.7023.6412.5140)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente Ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas nos

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