(DOC. VP 215.1305.2610.3753)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito. O autor alega a abusividade da multa contratual e da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão contratual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que prevê multa e cobrança de mensalidades após a rescisão do contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir A nulidade do pará

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